Atos normativos

DIÁRIO OFICIAL – ANO 4 – EDIÇÃO 0024

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DIÁRIO OFICIAL – ANO 4 – EDIÇÃO 0022

DECRETO Nº 2 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

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DIÁRIO OFICIAL – ANO 4 – EDIÇÃO 0020

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DIÁRIO OFICIAL – ANO 4 – EDIÇÃO 0017

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DIÁRIO OFICIAL – ANO 4 – EDIÇÃO 0016

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DIÁRIO OFICIAL – ANO 4 – EDIÇÃO 0015

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DIÁRIO OFICIAL – ANO 4 – EDIÇÃO 0014

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DIÁRIO OFICIAL – ANO 4 – EDIÇÃO 0013-2

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DIÁRIO OFICIAL – ANO 4 – EDIÇÃO 0006-5

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DIÁRIO OFICIAL – ANO 4 – EDIÇÃO 0006-4

• EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO – DISPENSA Nº 004/2024
• PORTARIA N° 003/2024

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